AREsp 2271251 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegada nova argumentação não afastaria a necessidade de reexame de fatos e provas, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fiança, Outorga Uxória, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fática
- 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida
- 3 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegada nova argumentação não afastaria a necessidade de reexame de fatos e provas, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Advertência quanto à possibilidade de incidência de multa por interposição de recursos protelatórios.
Full Case Text
Judgment text and source record
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