HC 855130 - ACORDAO

HC 855130 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, entendendo o Tribunal que a questão relativa ao aumento da pena pela continuidade delitiva foi devidamente fundamentada e que os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva entre dois homicídios qualificados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, entendendo o Tribunal que a questão relativa ao aumento da pena pela continuidade delitiva foi devidamente fundamentada e que os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus