AREsp 2319508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargantes, na prática, buscavam rediscutir o mérito e modificar o precedente, o que não é função dos embargos de declaração; ademais, eventual análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não encontra lugar na via do recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando incide a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: ANDERSON DIAS FARIA; Embargante: SÔNIA DIAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados Em 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
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Parties

ANDERSON DIAS FARIA

Embargante

SÔNIA DIAS FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados Em 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de diligências
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargantes, na prática, buscavam rediscutir o mérito e modificar o precedente, o que não é função dos embargos de declaração; ademais, eventual análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não encontra lugar na via do recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando incide a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.