AREsp 2273657 - ACORDAO

AREsp 2273657 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão estadual firmou-se em fundamento autônomo e suficiente (art. 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010) que impede o conhecimento do recurso especial, e subsidiariamente aplica-se a vedação das Súmulas 280 e 283 do STF, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Acerca De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Descontos Em Empréstimos Consignados, Aplicabilidade De Súmulas Do STF, Legislação Estadual (lei Estadual N. 16.898/2010)
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Limitação De Descontos Em Empréstimos Consignados +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Acerca De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 280 e 283 do STF ao recurso especial/agravo em recurso especial
  3. 3 Valor e fundamento autônomo da legislação local (art. 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010) como causa suficiente para manutenção do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão estadual firmou-se em fundamento autônomo e suficiente (art. 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010) que impede o conhecimento do recurso especial, e subsidiariamente aplica-se a vedação das Súmulas 280 e 283 do STF, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção do acórdão estadual)