AREsp 2579071 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a prova da suspensão do expediente por feriados locais (3/11/2023 e 20/11/2023) não foi apresentada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, razão pela qual não se há que acolher a alegação de intempestividade remediada.

Parties: Embargante: CAIO LEISTER DE ALMEIDA BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Provimento CSM Nº2.678/2022, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Provimento CSM Nº2.678/2022 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CAIO LEISTER DE ALMEIDA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi intempestivo
2 Se a suspensão de prazo por feriado local foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa