AREsp 2552862 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o comprovante juntado na interposição não comprova o preparo por ausência do código de barras e do número do processo, a parte não regularizou o preparo na forma exigida após intimação e a juntada posterior de recolhimento em dobro não é aceita em razão da preclusão consumativa, o que torna o recurso especial deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: MARCELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

MARCELO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento com código de barras no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento do preparo após intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra certidão de saneamento de óbice

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; o comprovante juntado na interposição não comprova o preparo por ausência do código de barras e do número do processo, a parte não regularizou o preparo na forma exigida após intimação e a juntada posterior de recolhimento em dobro não é aceita em razão da preclusão consumativa, o que torna o recurso especial deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se a deserção do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Considera-se o recurso especial deserto