AREsp 2589588 - DECISAO

AREsp 2589588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes, não padecendo dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a peça dos embargos mera tentativa de rediscussão do decidido; foi advertida a parte sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO INTER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 85, § 2º, CPC, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 85, § 2º, CPC Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO INTER S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicação da ordem sucessiva prevista no art. 85, § 2º, do CPC para fixação de honorários
  3. 3 possibilidade de apuração do valor da condenação ou proveito econômico em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes, não padecendo dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a peça dos embargos mera tentativa de rediscussão do decidido; foi advertida a parte sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).