AREsp 2334054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já julgada nem a dar efeito infringente ao recurso; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já julgada
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já julgada nem a dar efeito infringente ao recurso; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno