AREsp 2341163 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não sendo possível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dever De Dialeticidade, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Dever De Dialeticidade Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não sendo possível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo interno