AREsp 2420048 - ACORDAO

AREsp 2420048 - ACORDAO

A decisão embargada foi publicada em 13/11/2023, o prazo recursal de dois dias teve início em 14/11/2023 e, embora prorrogado para 16/11/2023 por recair o último dia em feriado nacional, os embargos de declaração foram opostos em 21/11/2023, portanto após o decurso do prazo legal, sendo assim intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: ISMAEL COELHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL COELHO DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por decurso do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

A decisão embargada foi publicada em 13/11/2023, o prazo recursal de dois dias teve início em 14/11/2023 e, embora prorrogado para 16/11/2023 por recair o último dia em feriado nacional, os embargos de declaração foram opostos em 21/11/2023, portanto após o decurso do prazo legal, sendo assim intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.