REsp 1891648 - ACORDAO

REsp 1891648 - ACORDAO

Após a prolação do acórdão embargado, sobreveio decisão (Rcl 64.300/RS, decisão do Min. André Mendonça) que reconheceu identidade da controvérsia com o Tema 985 do STF; diante da submissão ao regime de repercussão geral e da prática do STJ de assegurar às instâncias de origem o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, possibilitando o sobrestamento e o juízo de conformação com o paradigma do STF.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMRPEGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTO ÂNGELO; Interessada/recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento, Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS EMRPEGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTO ÂNGELO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Interessada/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e efeitos infringentes dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985) ao caso
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e eventual sobrestamento

Ratio Decidendi

Após a prolação do acórdão embargado, sobreveio decisão (Rcl 64.300/RS, decisão do Min. André Mendonça) que reconheceu identidade da controvérsia com o Tema 985 do STF; diante da submissão ao regime de repercussão geral e da prática do STJ de assegurar às instâncias de origem o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, possibilitando o sobrestamento e o juízo de conformação com o paradigma do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito decisões anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.