AREsp 2427160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões correspondem a inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; e a redistribuição dos ônus da sucumbência implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANA LÚCIA VERA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANA LÚCIA VERA MARTINS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Distribuição dos ônus da sucumbência e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões correspondem a inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; e a redistribuição dos ônus da sucumbência implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.