EREsp 2106575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; não houve impugnação específica de fundamentos, atraindo a Súmula 283; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e o caso é distinto dos Temas 476 e 1.056, pois discute a compensação da VPE com GEFM/GFM.

Parties
Embargante: ZENON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Compensação Da VPE Com GEFM E GFM, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada Mandado De Segurança Compensação Da VPE Com GEFM E GFM +1 more

Case Brief

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Parties

ZENON DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; não houve impugnação específica de fundamentos, atraindo a Súmula 283; o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); e o caso é distinto dos Temas 476 e 1.056, pois discute a compensação da VPE com GEFM/GFM.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015