AREsp 2564929 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não interrompeu o prazo para a interposição do recurso especial que deveria ter sido manejado contra o acórdão do Tribunal a quo, tornando incabível a alegação de tempestividade.

Parties
Embargante: ROSANGELA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade

Case Brief

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Parties

ROSANGELA FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados
  2. 2 Se a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado interrompe o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Qual o recurso cabível contra o acórdão do Tribunal a quo (recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e não interrompeu o prazo para a interposição do recurso especial que deveria ter sido manejado contra o acórdão do Tribunal a quo, tornando incabível a alegação de tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).