REsp 1604831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações correspondem a mero inconformismo e tentativa de reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7), e a Corte não se pronunciaria sobre suposta afronta constitucional por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CONSTRUIR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de manifestação desta Corte sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações correspondem a mero inconformismo e tentativa de reexame de prova e fato (vedado pela Súmula 7), e a Corte não se pronunciaria sobre suposta afronta constitucional por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual.