AREsp 2454275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a verificação da existência de título executivo em face da desconstituição da ordem mandamental (mandado de segurança coletivo), providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargantes: ADONIAS SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

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Parties

ADONIAS SILVEIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Existência/ausência de título executivo em face de decisão que desconstituiu mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a verificação da existência de título executivo em face da desconstituição da ordem mandamental (mandado de segurança coletivo), providência incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.