EAREsp 2438641 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; o decisum explicitou que a matéria relativa ao art. 100 do CPP não foi prequestionada e que o recurso apontado não foi conhecido por intempestividade, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, os embargos buscam rediscutir questões já decididas, o que é inadequado para a via dos embargos de declaração, e matérias de ordem pública também exigem prequestionamento.

Parties
Embargante: JOSÉ DAVID NASSER NETO; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 100 Do CPP, Arts. 203 E 206 Do CPP, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

JOSÉ DAVID NASSER NETO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado; o decisum explicitou que a matéria relativa ao art. 100 do CPP não foi prequestionada e que o recurso apontado não foi conhecido por intempestividade, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, os embargos buscam rediscutir questões já decididas, o que é inadequado para a via dos embargos de declaração, e matérias de ordem pública também exigem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.