AREsp 2479785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a pedir reanálise do mérito (mero inconformismo) e não realizou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, na espécie, a orientação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e as implicações da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: GINO TARTAGLIA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GINO TARTAGLIA (espólio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisar entendimento previamente adotado
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a pedir reanálise do mérito (mero inconformismo) e não realizou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, na espécie, a orientação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e as implicações da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados