AREsp 2307482 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita e considerando que o art. 99 do CPC permite a postulação do benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, e diante dos documentos juntados (fls. 511-529), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e deferir o pedido de justiça gratuita a partir do julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: SILVÂNIA SANDRI CABREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; concedida a justiça gratuita à embargante a partir do julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Omissão Efeitos Infringentes Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVÂNIA SANDRI CABREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do pedido de justiça gratuita em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita e considerando que o art. 99 do CPC permite a postulação do benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, e diante dos documentos juntados (fls. 511-529), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e deferir o pedido de justiça gratuita a partir do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; concedida a justiça gratuita à embargante a partir do julgamento do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Defiro, a partir do julgamento do recurso especial, o pedido de justiça gratuita à embargante.