AREsp 2066363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido de reexame da regra de rateio constante da convenção de condomínio demandaria interpretação contratual e reexame de provas, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os aclaratórios não servem para modificar entendimento já adotado, razão pela qual a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida.

Parties
Embargante: BRÜNING ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Convenção De Condomínio, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Convenção De Condomínio Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRÜNING ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de suposto dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido de reexame da regra de rateio constante da convenção de condomínio demandaria interpretação contratual e reexame de provas, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os aclaratórios não servem para modificar entendimento já adotado, razão pela qual a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que reconsiderou decisão da Presidência e negou provimento ao agravo em recurso especial.