AREsp 2643755 - DECISAO

AREsp 2643755 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão unipessoal enfrentou as questões apontadas, determinando a cassação do acórdão do tribunal de origem por divergência com a jurisprudência do STJ e a remessa para novo julgamento, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou antecipar providências sobre honorários.

Parties
Embargante: ODAIR ROBERTO VERTAMATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Revogação De Mandato, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Revogação De Mandato Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 CPC

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Parties

ODAIR ROBERTO VERTAMATTI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão unipessoal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da cassação do acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão unipessoal enfrentou as questões apontadas, determinando a cassação do acórdão do tribunal de origem por divergência com a jurisprudência do STJ e a remessa para novo julgamento, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou antecipar providências sobre honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.