AREsp 2501402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à tempestividade trata de reexame de questões já decididas, e, na vigência do CPC/2015, a comprovação da suspensão do prazo (incluindo o alegado feriado do dia do advogado) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, sendo inviável a regularização posterior por se tratar de vício insanável, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Do Dia Do Advogado, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Intimação Para Regularização (art. 932, Parágrafo Único)
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Do Dia Do Advogado Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Intimação Para Regularização (art. 932, Parágrafo Único)

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização do dia do advogado como feriado local ou nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à tempestividade trata de reexame de questões já decididas, e, na vigência do CPC/2015, a comprovação da suspensão do prazo (incluindo o alegado feriado do dia do advogado) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, sendo inviável a regularização posterior por se tratar de vício insanável, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a condenação por litigância de má-fé em relação aos embargos.