Rcl 47636 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, porque foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ; o aresto atacado foi disponibilizado em 25/06/2024 (publicado em 26/06/2024), o prazo legal para oposição correu em 27/06/2024 a 28/06/2024, e os embargos foram apresentados em 03/07/2024.

Parties: Embargante: BELARMINO DA SILVA MENDES - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Reclamação (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração (embargos não conhecidos por intempestividade).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reclamação, Intempestividade, Prazo Processual

Processo Penal Embargos De Declaração Reclamação Intempestividade Prazo Processual

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Parties

BELARMINO DA SILVA MENDES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal c/c art. 263 do RISTJ
3 Omissão apontada quanto à Súmula 375 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (embargos não conhecidos por intempestividade).

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Publique-se.