HC 925928 - DECISAO

HC 925928 - DECISAO

Havendo reconhecimento da incompetência do juízo estadual e indicativo de origem federal dos recursos (repasses via SUS), compete à Justiça Federal avaliar e convalidar ou não os atos praticados; contudo, em razão do periculum in mora e da potencial irreversibilidade da manutenção das medidas cautelares (afastamento do cargo e proibição de acesso às repartições), devem ser suspensos os efeitos dessas medidas sobre o paciente até que a Justiça Federal decida sobre sua necessidade, ficando assim sanada a contradição apontada nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão De Fls. 887/891
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aclarar a decisão e suspender os efeitos, sobre o paciente, das medidas cautelares de suspensão temporária de cargo/função pública com afastamento e proibição de acesso às repartições públicas do município, até decisão da Justiça Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Juízo Aparente, Competência Da Justiça Federal, Medidas Cautelares, Suspensão De Cargo, Periculum in Mora
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão De Fls. 887/891

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à decretação de nulidade dos atos processuais
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em razão de repasses federais via SUS
  3. 3 Aplicação da Teoria do Juízo Aparente no processo investigativo

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da incompetência do juízo estadual e indicativo de origem federal dos recursos (repasses via SUS), compete à Justiça Federal avaliar e convalidar ou não os atos praticados; contudo, em razão do periculum in mora e da potencial irreversibilidade da manutenção das medidas cautelares (afastamento do cargo e proibição de acesso às repartições), devem ser suspensos os efeitos dessas medidas sobre o paciente até que a Justiça Federal decida sobre sua necessidade, ficando assim sanada a contradição apontada nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar a decisão e suspender os efeitos, sobre o paciente, das medidas cautelares de suspensão temporária de cargo/função pública com afastamento e proibição de acesso às repartições públicas do município, até decisão da Justiça Federal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos termos e limites delineados
  • Suspender os efeitos, sobre o paciente, das medidas cautelares de suspensão temporária de cargo/função pública com afastamento cautelar e proibição de acesso ou frequência às repartições públicas do município, até que a Justiça Federal decida sobre a sua necessidade