EAREsp 2437081 - DECISAO

EAREsp 2437081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados em 04/06/2024, após o término do prazo recursal de cinco dias úteis que se iniciou em 27/05/2024 e encerrou em 03/06/2024 considerando o ponto facultativo em 30/05/2024, razão pela qual não se conhece dos embargos por intempestividade.

Parties
Embargante: MARIA CELIA DE JESUS MAGALHAES RAMOS; Embargante: JOSE CARLOS REIS MAURICIO; Embargante: METALURGICA JM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prazo Recursal, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

MARIA CELIA DE JESUS MAGALHAES RAMOS

Embargante

JOSE CARLOS REIS MAURICIO

Embargante

METALURGICA JM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Cômputo do prazo recursal de 5 dias úteis (arts. 219 e 1.023 do CPC)
  3. 3 Consideração de ponto facultativo nos cálculos de prazo (Portaria STJ/GP 2 de 04/01/2024, art. 1º, VI)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 04/06/2024, após o término do prazo recursal de cinco dias úteis que se iniciou em 27/05/2024 e encerrou em 03/06/2024 considerando o ponto facultativo em 30/05/2024, razão pela qual não se conhece dos embargos por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
  • Publique-se.