AREsp 2639152 - DECISAO

AREsp 2639152 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte embargante não juntou certidão do tribunal de origem comprovando a data de publicação ou feriado local, ao passo que há certidão que atesta disponibilização em 24/1/2024 e publicação em 25/1/2024, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: HS - CENTRO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação, Contagem De Prazo, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Publicação Contagem De Prazo Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

HS - CENTRO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar publicação ou feriado local
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte embargante não juntou certidão do tribunal de origem comprovando a data de publicação ou feriado local, ao passo que há certidão que atesta disponibilização em 24/1/2024 e publicação em 25/1/2024, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).