REsp 2154585 - DECISAO

REsp 2154585 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo, a fim de que seja realizado o juízo de conformidade em face do Tema 1223/STJ; o exame do recurso pelo STJ restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação; processo suspenso; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Recursos Repetitivos, Tema 1223/stj: Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Juízo De Conformidade, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Recursos Repetitivos Tema 1223/stj: Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Juízo De Conformidade Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Possibilidade de exame de fato superveniente no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo, a fim de que seja realizado o juízo de conformidade em face do Tema 1223/STJ; o exame do recurso pelo STJ restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação; processo suspenso; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1223/STJ