AREsp 1166846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição): o acórdão recorrido enfrentou as alegações, tendo considerado que as matérias relativas à impenhorabilidade de cotas sociais, pró-labore, lucros e dividendos, à insuficiência de outros bens e à limitação da penhora configuravam inovação recursal não suscitada no momento oportuno, o que impede seu exame em recurso especial por falta de prequestionamento e risco de supressão de instância; ademais, a modificação do entendimento sobre prejudicialidade externa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, embargos de declaração não se prestam à rediscussão...

Parties
Embargante: CANADÁ COLOR VÍDEO FOTO SOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Exceção De Pré Executividade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação Monitória Exceção De Pré Executividade Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CANADÁ COLOR VÍDEO FOTO SOM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de inovar a matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição): o acórdão recorrido enfrentou as alegações, tendo considerado que as matérias relativas à impenhorabilidade de cotas sociais, pró-labore, lucros e dividendos, à insuficiência de outros bens e à limitação da penhora configuravam inovação recursal não suscitada no momento oportuno, o que impede seu exame em recurso especial por falta de prequestionamento e risco de supressão de instância; ademais, a modificação do entendimento sobre prejudicialidade externa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, embargos de declaração não se prestam à rediscussão...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.