AREsp 2306692 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a peça embargatória busca rediscutir matéria já decidida; assim, não cabe integrativo que provoque novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Penhorabilidade, Excesso De Execução, Impenhorabilidade, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Bem De Família Penhorabilidade Excesso De Execução Impenhorabilidade Súmulas

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Parties

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Caracterização de imóvel como bem de família e sua penhorabilidade
  3. 3 Omissão quanto à consideração de provas fáticas (fotos antigas do imóvel) e nuances do caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a peça embargatória busca rediscutir matéria já decidida; assim, não cabe integrativo que provoque novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração