AREsp 2302384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a rediscutir matéria já analisada (o que contraria a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ) e pretendendo prequestionamento constitucional por via inadequada; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc), Pagamento Parcial E Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc) Pagamento Parcial E Ação Monitória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando‑se a rediscutir matéria já analisada (o que contraria a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ) e pretendendo prequestionamento constitucional por via inadequada; o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indeferido o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.