RMS 71386 - ACORDAO

RMS 71386 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prejuízo ao direito de defesa decorrente da ausência de intimação, uma vez que a embargante apresentou espontaneamente petição impugnando o agravo interno e sustentação oral, sendo inequívoca sua ciência; por outro lado, a arguição tardia da nulidade após resultado desfavorável configura nulidade de algibeira e é inadmissível; ademais, os fatos novos alegados não são essenciais ao deslinde recursal, pois o mero ajuizamento da ação principal sem decisão de mérito não acarreta perda do objeto da produção antecipada de provas.

Parties
Embargante: A. LOPES EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira, Intimação, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Produção Antecipada De Provas, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira Intimação Omissão Contradição Efeitos Infringentes Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

A. LOPES EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao agravo interno
  2. 2 suscitação tardia da nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 alegada omissão quanto a fatos novos e perda de objeto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve prejuízo ao direito de defesa decorrente da ausência de intimação, uma vez que a embargante apresentou espontaneamente petição impugnando o agravo interno e sustentação oral, sendo inequívoca sua ciência; por outro lado, a arguição tardia da nulidade após resultado desfavorável configura nulidade de algibeira e é inadmissível; ademais, os fatos novos alegados não são essenciais ao deslinde recursal, pois o mero ajuizamento da ação principal sem decisão de mérito não acarreta perda do objeto da produção antecipada de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.