REsp 1560091 - ACORDAO

REsp 1560091 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão anterior por não ter enfrentado a intempestividade do agravo interno, comprovada pela certidão (protocolo em 25/05/2020 após término do prazo em 22/05/2020) considerando que, em razão da suspensão dos prazos por ato normativo, o prazo recursal passou a fluir somente a partir de 04/05/2020; assim, reconheceu-se a intempestividade e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do agravo interno.

Parties
Embargante: AURINO JESUS; Embargada: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Responsabilidade Civil Bancária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Responsabilidade Civil Bancária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

AURINO JESUS

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal após suspensão por ato normativo (Resoluções/Portarias do STJ)
  3. 3 Tempestividade como requisito extrínseco de admissibilidade e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior por não ter enfrentado a intempestividade do agravo interno, comprovada pela certidão (protocolo em 25/05/2020 após término do prazo em 22/05/2020) considerando que, em razão da suspensão dos prazos por ato normativo, o prazo recursal passou a fluir somente a partir de 04/05/2020; assim, reconheceu-se a intempestividade e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Reconhece-se a intempestividade do agravo interno apresentado pelo Banco Bradesco S/A às fls. 423/458.