AREsp 1804742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas (mero inconformismo), não demonstrou erro de fato adequado à rescisão, e o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de constatar-se falta de prequestionamento suficiente (Súmula 211) sobre parte das matérias arguídas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Documento Novo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Competência Relativa
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Documento Novo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensa omissão sobre erro de fato (art. 966, VIII, do CPC) e prequestionamento
  3. 3 Caracterização de documento novo para ação rescisória (art. 485 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas (mero inconformismo), não demonstrou erro de fato adequado à rescisão, e o reexame de provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de constatar-se falta de prequestionamento suficiente (Súmula 211) sobre parte das matérias arguídas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015