EAREsp 2369543 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição não é interna ao decisum (entre fundamentação e conclusão) e as razões dos embargantes configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados, confirmando-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: MARIA CARMEN PASCHOARELI BOSCO; Embargante: LUIZ BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

MARIA CARMEN PASCHOARELI BOSCO

Embargante

LUIZ BOSCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de contradição interna entre fundamentação e conclusão do decisum

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição não é interna ao decisum (entre fundamentação e conclusão) e as razões dos embargantes configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados, confirmando-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.