AREsp 2537097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem havia considerado as provas suficientes e concluir de modo diverso requereria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties: Embargante: parte embargante; Embargadas: partes embargadas; Parte: Beiramar Consultoria Imobiliária S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Julgamento Conforme O Estado Do Processo (art. 355, I, Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Prova Julgamento Conforme O Estado Do Processo (art. 355, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte embargante

Embargante

partes embargadas

Embargadas

Beiramar Consultoria Imobiliária S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ
2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
3 Omissão, contradição ou obscuridade em decisão (art. 1022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Intimem-se.