AREsp 2675915 - DECISAO

AREsp 2675915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão sanável no acórdão e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual a matéria não foi passível de modificação por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELISEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ELISEU DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STJ e STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão sanável no acórdão e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual a matéria não foi passível de modificação por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.