AREsp 2263500 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que a pretensa revisão das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 proibição de reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo que a pretensa revisão das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.