HC 890208 - DECISAO

HC 890208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento desta Corte sem supressão de instância, e porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; assim, impõe-se a rejeição com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOEL MENDES DE VARGAS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Falta Grave, Perfil Genético, Perda Do Objeto, Competência Do STJ
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Falta Grave Perfil Genético Perda Do Objeto +1 more

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Parties

JOEL MENDES DE VARGAS

Embargante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de falta grave por recusa na coleta do perfil genético
  2. 2 Perda do objeto do agravo em execução penal em razão da realização do exame
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a questão suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento desta Corte sem supressão de instância, e porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; assim, impõe-se a rejeição com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se