HC 919769 - DECISAO

HC 919769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o writ e os aclaratórios não instruíram os autos com peças essenciais (ex.: decreto de prisão preventiva e sentença condenatória), de modo que não se verificou quadro claro e suficiente para juízo provisório antecedente nem o fumus boni iuris exigido para concessão liminar no habeas corpus; assim, não há obscuridade a ser sanada que justifique modificação do decisum.

Parties
Embargante: JEFERSON RICARDO GOMES RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Dos Autos

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Parties

JEFERSON RICARDO GOMES RIBEIRO

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada no decisum quanto ao documento não aportado
  2. 2 falta de peças essenciais ao habeas corpus (decreto de prisão preventiva e sentença condenatória)
  3. 3 inadmissibilidade de juízo provisório sem autos suficientemente instruídos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o writ e os aclaratórios não instruíram os autos com peças essenciais (ex.: decreto de prisão preventiva e sentença condenatória), de modo que não se verificou quadro claro e suficiente para juízo provisório antecedente nem o fumus boni iuris exigido para concessão liminar no habeas corpus; assim, não há obscuridade a ser sanada que justifique modificação do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.