AREsp 1815175 - DECISAO

AREsp 1815175 - DECISAO

Houve omissão e erro material na decisão embargada; não se demonstrou, de plano, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou improcedente, de modo que é indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Diante disso, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a penalidade; ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ANA ALCERY DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar omissão e erro material; conhecida e provida a impugnação quanto ao agravo para afastar a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Juízo De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

ANA ALCERY DE LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material na decisão embargada
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos para aplicação da multa (manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime)

Ratio Decidendi

Houve omissão e erro material na decisão embargada; não se demonstrou, de plano, que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou improcedente, de modo que é indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Diante disso, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a penalidade; ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar omissão e erro material; conhecida e provida a impugnação quanto ao agravo para afastar a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos expostos.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.