AREsp 1841537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios; tratava-se de mero inconformismo e de intento de rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de modo claro e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios; tratava-se de mero inconformismo e de intento de rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.