AREsp 1161994 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente: o tribunal manifestou-se expressamente sobre o inadimplemento do valor mínimo pactuado (500 unidades de serviços) e sobre a impossibilidade de compensação com valores pagos a maior, e a pretensão da embargante configurou mera rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é incompatível com embargos de declaração e com o cabimento do recurso especial, em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLARO S/A; Embargada: MULTIMÍDIA ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Indenização, Prestação De Serviços De Instalação De TV Por Assinatura, Inadimplemento Do Valor Mínimo Contratado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Indenização Prestação De Serviços De Instalação De TV Por Assinatura Inadimplemento Do Valor Mínimo Contratado Súmulas 5 E 7 Do STJ Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Embargante

MULTIMÍDIA ENGENHARIA ELETRÔNICA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 inadimplemento do valor mínimo pactuado (500 unidades de serviços)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente: o tribunal manifestou-se expressamente sobre o inadimplemento do valor mínimo pactuado (500 unidades de serviços) e sobre a impossibilidade de compensação com valores pagos a maior, e a pretensão da embargante configurou mera rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é incompatível com embargos de declaração e com o cabimento do recurso especial, em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração