AREsp 2525666 - DECISAO

AREsp 2525666 - DECISAO

A decisão embargada incorreu em erro ao fixar honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração para afastar os honorários recursais, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar os honorários recursais fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Erro Material, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Erro Material, Omissão E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro ao fixar honorários recursais
  2. 2 Se a fixação de honorários recursais é cabível quando não houve condenação em honorários sucumbenciais nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

A decisão embargada incorreu em erro ao fixar honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração para afastar os honorários recursais, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar os honorários recursais fixados.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração a fim de afastar os honorários recursais fixados.
  • Intimem-se.