HC 918525 - DECISAO

HC 918525 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por terem natureza integrativa/ aclaratória e não se prestarem ao reexame do mérito de decisão liminar; não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou erro material no decisum, não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Decisão Liminar, Prisão Arbitrária, Competência Da Justiça Militar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes +3 more

Case Brief

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de alteração do decisum em sede de embargos
  3. 3 caráter do decisum liminar

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por terem natureza integrativa/ aclaratória e não se prestarem ao reexame do mérito de decisão liminar; não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou erro material no decisum, não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.