REsp 2011532 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à ressalva sobre suspensão da exigibilidade da sucumbência para beneficiário da justiça gratuita
2. 2 Erro material na decisão anterior quanto ao alcance do recurso especial (impugnação apenas aos juros de mora, e não à correção monetária)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir a omissão e o erro material: reconheceu-se a necessidade de ressalvar a suspensão da exigibilidade da sucumbência em favor de beneficiário da justiça gratuita e corrigiu-se o alcance do provimento do recurso especial para excluir do cômputo da multa decendial apenas a incidência dos juros de mora, mantendo-se a correção monetária; por consequência, fixaram-se honorários em 10% sobre o excesso decotado em favor da executada, considerando-se a exigibilidade suspensa no caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, alterando o dispositivo da decisão de fls. 220-221/e-STJ nos termos explicitados.

Orders

• Dou provimento, em parte, ao recurso especial interposto pela Caixa Seguradora S/A para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora; em razão do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo a verba honorária em 10% sobre o excesso decotado, em favor da executada,...
• Intimem-se.