AREsp 2399530 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nessa via recursal.

Parties
Embargante: CABIRIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A; Embargada: CODHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Inovação Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Art. 109, § 3º CPC
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Parties

CABIRIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

CODHAB

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao teor da Certidão de Feitos Judiciais
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.