AREsp 2506111 - DECISAO

AREsp 2506111 - DECISAO

Não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 CPC; as alegações dos embargantes visam ao reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu que o instrumento é confissão de dívida e que o negócio é nulo por falta da forma legal; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: partes embargantes; Embargado: partes embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Contrato Preliminar De Compra E Venda, Nulidade De Negócio Jurídico, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Contrato Preliminar De Compra E Venda Nulidade De Negócio Jurídico Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

partes embargantes

Embargante

partes embargadas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica do instrumento particular (confissão de dívida versus compromisso de compra e venda)

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 CPC; as alegações dos embargantes visam ao reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu que o instrumento é confissão de dívida e que o negócio é nulo por falta da forma legal; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Intimem-se