REsp 1938093 - ACORDAO

REsp 1938093 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente pretendeu rediscutir questões já examinadas e rejeitadas no acórdão impugnado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente pretendeu rediscutir questões já examinadas e rejeitadas no acórdão impugnado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.