AREsp 2434589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; ademais, não foi comprovada a suspensão do expediente no tribunal de origem no momento da interposição e a alegação de tempestividade baseada em imagem do sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório do recorrente, razão pela qual não se reconheceu vício capaz de modificar a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Sistema PROJUDI, Boa Fé Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Sistema PROJUDI Boa Fé Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito de provas extraídas de sistema eletrônico (PROJUDI) sobre a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada; ademais, não foi comprovada a suspensão do expediente no tribunal de origem no momento da interposição e a alegação de tempestividade baseada em imagem do sistema PROJUDI não afasta o ônus probatório do recorrente, razão pela qual não se reconheceu vício capaz de modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • REJEITO os embargos de declaração.