AREsp 2395796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte pretende rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios; a decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e, por incidir sobre análise fático-probatória, não admite reexame em sede de recurso especial em observância à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Impugnante: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão e de mera repetição da decisão monocrática (art. 1.021, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte pretende rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios; a decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e, por incidir sobre análise fático-probatória, não admite reexame em sede de recurso especial em observância à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.